- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item275 - "Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias de Passos Brandão e S. Payo d'Oleiros se conspiraram contra os respectivos Parochos"
- Item276 - "Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe um mappa dos Empregados de Justiça que teem sido multados suspensos ou censurados por Acordão da Relação de Lisboa"
- Item277 - "Ao Ministro da Justiça com documentos relativos a não ter havido querellas por abuso da Imprensa na 3.ª vara de Lisboa e Fáro"
- Item278 - "Ao Ministro da Justiça sobre os novos crimes que acrescerão ao Juiz Ordinario do Julgado do Fundão, João Alves"
- Item279 - "Ao Ministro da Justiça participandoselhe que o Ministerio Publico prestou querella por abuso de liberdade de imprensa contra os numeros 214, 229 e 240 do Periodico intitulado = o Democrata ="
- Item280 - "Ao Ministro da Justiça sobre os officios dos Procuradores Regios das Relaçoens de Lisboa, e Porto pelos quaes se mostra que nos Juizos de Direito da 2.ª Vara desta Cidade, e de todo o Destricto do Porto, se não prestou querella alguma por crimes de Imprensa no mez de Julho ultimo"
- Item281 - "Ao Ministro da Justiça sobre se promover o competente processo contra o Escrivão do Juizo de Paz da freguesia da Conceição Nova Felix Manuel Pereira Coutinho"
- Item282 - "Ao Ministro da Justiça sobre a nota da acção que contra a Fazenda Publica intentara por nullidade D. Anna Benedicta Oliva Sanches no Juizo de Direito da Commarca de Gouvêa"
- Item283 - "Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"
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