- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item198 - "Idem sobre os termos convenientes a fim de ser applicada a Amnistia ao Padre João Baptista de Carvalho de degredo perpetuo para Africa"
- Item199 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente e mapa dos reos sentenciados"
- Item200 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"
- Item201 - "Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procoradoria Geral da Coroa de 30 de Março e 6 de Dezembro de 1842 ácerca da Acção proposta para ser annulada a Contribuição lançada pela Camara de Ponta Delgada aos subditos Britanicos"
- Item202 - "Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 24 de Fevereiro ultimo, á cerca de promover o processo contra o mestre do Hiate = Senhora do Carmo = e hum marinheiro, pelo naufragio do mesmo Hiate"
- Item203 - "Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 7 de Junho de 1842 ácerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que se diz ter-se dado baixa na culpa em que fôra pronunciado o Recebedor particular da Freguesia de Santos o velho"
- Item204 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente com a Carta Precatoria para a captura de João Severino de Avelar"
- Item205 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente em que diz ficar adiada para 27 do corrente a Cauza em que he reo o Guerrilheiro = Alvalade"
- Item206 - "Ao Ministro da Fasenda com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Fevereiro ultimo àcerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica pela Abbadeça e mais religiozas do Convento de S. João da Vila de Setubal para a restituição de certos bens"
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