- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Documento simples304 - "Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"
- Documento simples305 - "Ao Ministro da Justiça sobre a illegalidade da Pauta dos Jurados com que se abrio a Audiencia Geral na Commarca d'Ourique no dia 25 d'Abril de 43"
- Documento simples306 - "Ao Ministro da Justiça com as relaçoens dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto"
- Documento simples307 - "Ao Ministro da Fasenda com uma copia do Libello proposto contra a mesma Fasenda por Francisco Barbosa Furtado"
- Documento simples308 - "Ao Ministro da Justiça com um relatorio da visita que fez o Delegado na Commarca d'Almada aos Julgados da mesma Commarca"
- Documento simples309 - "Ao Ministro da Justiça sobre os conflictos entre as Authoridades Administrativas e os Juizes de Direito das Commarcas d'Alemquer e Aldeia Gallega"
- Documento simples310 - "Ao Ministro da Justiça sobre os ferimentos feitos em alguns Escopeteiros Hespanhoes por uns paisanos Portuguezes do sitio da Varge no Districto d'Elvas"
- Documento simples311 - "Ao Ministro da Justiça, relativo aos processos contra alguns Parochos, e Ecclesiasticos das Dioceses da Guarda, e Pinhel que propagão o scisma Relegiozo"
- Documento simples312 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do seguimento do recurso interposto pelo Magistrado do Ministerio Publico na Commarca de Vila Real da sentença que julgara sem effeito a obrigação do ex Coronel de Milicias de Chaves João Vicente Taveira, em que se constituio devedor á Fazenda Nacional de 492$000 reis"
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