- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item193 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de se não tomarem os Manifestos dos dinheiros mutuados na Administração do Concelho da Cidade de Angra não obstante as expressas disposiçoens do Artigo 18 da Lei de 29 d'Outubro de 1840, e do Artigo 247 do Codigo Administrativo"
- Item194 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da inquirição de testemunhas em Juizo Ordinario de Vianna do Alentejo, pelo roubo imputado ao soldado desertor do Batalham n.º 30, José Maria da Silva"
- Item195 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á transferencia da Secretaria da Procuradoria Regia do Porto, para o Edificio da Caza Pia da mesma Cidade"
- Item196 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do Administrador substituto do Concelho de Salvaterra de Magos, está pronunciado no Juizo de Direito da Commarca de Benavente, por abusos commettidos quando Juiz Ordinario do Julgado"
- Item197 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto e mapas dos reos condemnados a degredo"
- Item198 - "Idem sobre os termos convenientes a fim de ser applicada a Amnistia ao Padre João Baptista de Carvalho de degredo perpetuo para Africa"
- Item199 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente e mapa dos reos sentenciados"
- Item200 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente participando que não houverão processos por abuzo d'Imprensa, a excepção do do Periodico = a Coalizão"
- Item201 - "Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procoradoria Geral da Coroa de 30 de Março e 6 de Dezembro de 1842 ácerca da Acção proposta para ser annulada a Contribuição lançada pela Camara de Ponta Delgada aos subditos Britanicos"
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