- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item278 - "Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"
- Item279 - "Ao Ministro da Guerra ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"
- Item280 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Dezembro ultimo em que partecipa o modo por que resolvera as duvidas propostas pelo seu Delegado em Angra pelas injurias irrogadas ao Juiz de Direito no Officio do Governador Civil"
- Item281 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 do corrente com os Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministerio Publico"
- Item282 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e com a copia de hum paragrafo de outro do seu Delegado em Setubal, á cerca de não se ter tratado em reparos de Cadeas como se tinha ordenado"
- Item283 - "Ao Ministro da justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 29 de Novembro e 29 de Fevereiro ultimos, ácerca do relatorio das vezitas das Cadêas do Destricto da mesma Relação no 2.º semestre de 1843"
- Item284 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente participando ter sido prezo o ex Delegado de Vila do Conde Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"
- Item285 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 de Maio corrente, e a copia d'outro do seu Delegado em Cintra participando que o processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra vai brevemente ser julgado"
- Item286 - "Ao Ministro da justiça em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 26 de Fevereiro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 18 do corrente e outro do seu Delegado em Soure, á cerca d'estar proposta a acção para ser adjudicada ao Estado a quantia de 71$974 reis como jacente"
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