- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item133 - "Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Fevereiro e 12 de Abril de 1842 com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 de Novembro ultimo, á cerca de ser absolvido o reo, e se concluir o Processo de que trata Antonio Nunes Pinto"
- Item134 - "Officio ao Ministro da Justiça ácerca do processo da apprehensão da moeda e papel falso feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza = Senhora da Paz"
- Item135 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente àcerca de terem sido soltos incompetentemente dois prezos pelo Major Comandante do Corpo dos Goa[r]das Barreiras"
- Item136 - "Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 de Outubro ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 de Janeiro de 1844, àcerca do processo contra o Juiz Ordinario de Olhão não poder progredir por falecer o reo"
- Item137 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro ultimo àcerca das informaçoens de seus Delegados"
- Item138 - "Ao Ministro da Justiça á cerca dos abuzos atribuidos aos Administradores dos Bairros de Alfama, e Mouraria pela conservação de prezos á sua ordem e hum em segredo por trez dias sem o participar"
- Item139 - "Ao Ministro da Justiça com o mappa dos Funccionarios de Justiça multados, censurados, ou suspensos por Accordãos da Relação do Porto no ultimo semestre de 1843"
- Item140 - "Ao Ministro da Justiça com a informação do merecimento dos Delegados nas differentes Commarcas do Districto da Relação do Porto, dada pelo Procurador Regio da mesma Relação"
- Item141 - "Officio ao Ministro das Justiças acompanhados dos de outros Magistrados ácerca da conveniencia da suppressão do Julgado de Sobreira Formosa"
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