- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item311 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido exonerado do lugar de Sub-Delegado do Julgado da Maya o Bacharel Manoel Joze de Amorim Vianna"
- Item312 - "Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos motivos que declara o Procurador Regio da Relação do Porto por que não fora communicada ao seu Sub Delegado no Julgado de Pampilhoza a doutrina da Acta de 24 de Fevereiro de 1842"
- Item313 - "Ao Ministro da Justiça relativo á pregunta do Procurador Regio da Relaçam do Porto, sobre se deve ser cumprida a Carta Requisitoria das Authoridades d'Hespanha, reclamando a prisão dos subditos Portuguezes José Antonio Monteiro, e Antonio de Carvalho"
- Item314 - "Ao Ministro da Justiça, relativo á correspondencia entre o Procurador Regio da Relação dos Açores, e o Presidente da mesma, sobre despezas do expediente da Secretaria do Ministerio Publico"
- Item315 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto em o qual reclama a Copia authentica do Foral de Vila Nova de Gaia na parte que respeita as terras de Pedrozo"
- Item316 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 24 do corrente e outro do seu sub Delegado interino no Julgado de Ruyvaens que pede a remessa do requerimento e titulo falso, de que foi arguido Antonio Jose Vieira de Lemos"
- Item317 - "Ao Ministro da Justiça á cerca de hum tumurto e motim popular occorrido em Braga no dia 24 de Agosto de 1842"
- Item318 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao estado do processo mandado formar pela violação do Territorio Hespanhol, commettida por alguns Portuguezes"
- Item319 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao estado do processo mandado formar pela violação do Territorio Hespanhol, commettida por alguns Portuguezes"
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