- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples056 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre muitas vezes não haver nos Juizos Orfanologico[s] desta Cidade conhecimento dos Orfãos e menores"
- Documento simples057 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"
- Documento simples058 - "Ao Ministro da Justiça ácerca dos reos difinitivamente sentenceados cujas certidões de sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Dezembro de 1841"
- Documento simples059 - "Ao Ministro da Marinha, e ultramar ácerca do cumprimento das Portarias de 29 de Novembro ultimo, e 4 do corrente sobre a nova Reclamação do Ministro de Sua Majestade Catolica"
- Documento simples060 - "Ao Ministro da Justiça com o incluzo officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 5 do corrente á cerca do Processo do Guerrilha = Alvalade"
- Documento simples061 - "Ao Ministro e Secretario d'Estado das Justiças com o officio incluzo do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 7 do corrente e com outro do seu Delegado na Comarca de Portalegre á cerca de não lhe passar recibos o Correio d'aquella Cidade"
- Documento simples062 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Castro Daire, Raimundo Pennafort d'Oliveira Almeida"
- Documento simples063 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual pede se lhe declare se o producto das execuçoens mandadas promover contra alguns officiaes Militares, e seus herdeiros, para indemnisar a Fazenda Publica do que lhe ficarão devendo, deve entrar nas Pagadorias Militares do Districto"
- Documento simples064 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre prompta e exactamente executarem os Agentes do Ministerio Publico no Destricto da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a Portaria, e Instrucçõens de 3 de Julho de 1839"
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