- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item021 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"
- Item022 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da suspensão dos Delegados na 3.ª e 5.ª vara de Lisboa"
- Item023 - "Ao Ministro da Justiça ácerca das representaçoens sobre crimes praticados em Penella em que é representante Jose Domingues Paz Guerra"
- Item024 - "Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"
- Item025 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"
- Item026 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"
- Item027 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"
- Item028 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca das rasoens por que o réo Antonio Ventura condemnado a degredo para Cabo Verde foi conduzido a bordo da Escuna de Guerra «Esperança»"
- Item029 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de desde 17 de Dezembro ultimo athé ao fim do mesmo mez nenhuma Sentença de degredo ter passado definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa, e remettendo o mappa das que passão na Relação do Porto"
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