- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples021 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa das certidoens das querellas por abuso da Imprensa"
- Documento simples022 - "Ao Ministro da Justiça ácerca da suspensão dos Delegados na 3.ª e 5.ª vara de Lisboa"
- Documento simples023 - "Ao Ministro da Justiça ácerca das representaçoens sobre crimes praticados em Penella em que é representante Jose Domingues Paz Guerra"
- Documento simples024 - "Ao Ministro da Justiça sobre a execução da Portaria de 27 de Junho de 1839 á cerca da resistencia feita á posse do Parocho de Via Longa"
- Documento simples025 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"
- Documento simples026 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da querella contra o Numero 12 do Periodico intitulado o Procurador dos Povos, e Estampa com elle publicado por conterem escandalosos abusos de Imprensa"
- Documento simples027 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"
- Documento simples028 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca das rasoens por que o réo Antonio Ventura condemnado a degredo para Cabo Verde foi conduzido a bordo da Escuna de Guerra «Esperança»"
- Documento simples029 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de desde 17 de Dezembro ultimo athé ao fim do mesmo mez nenhuma Sentença de degredo ter passado definitivamente em Julgado na Relação de Lisboa, e remettendo o mappa das que passão na Relação do Porto"
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