- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item271 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"
- Item272 - "Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar contra os reos pelo tumulto ocorrido no Julgado de Terras de Bouro"
- Item273 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de se não ter prestado querella alguma no Districto da Relaçam do Porto por abuso d'Imprensa, no mez de Maio de 1843"
- Item274 - "Ao Ministro da Justiça, com as relações dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto no mez de Maio de 1843"
- Item275 - "Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos sentenciados a degredo pela Relação de Lisboa no mez de Maio de 1843"
- Item276 - "Ao Ministro da Justiça, relativo aos processos mandados formar pelos extravios de alguns objectos salvados por occazião do naufragio da Barca Ingleza = Chatem (?)"
- Item277 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"
- Item278 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado contra o Ex-Escrivão do Juizo de Páz da Freguesia da Conceição Nova de Lisboa, Felix Manoel Pereira Coutinho"
- Item279 - "Ao Ministro da Justiça, com o Mappa dos reos sentenceados a degredo pela Relação de Lisboa para Cabo Verde, que embarcarão para o seu destino em 30 de Maio de 1843, na Escuna = Faro"
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