- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item056 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do danno que resulta ás execuções fiscaes, de não haver sido comprehendido o Sollicitador da 6.ª vara na dispensa do serviço ordinario dos Batalhões Nacionaes conferida aos Escrivãens, e Officiaes de Deligencias do mes[mo] Juizo"
- Item057 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos Funccionários de Justiça, que forão suspensos, multados, ou corregidos por acordão daquella digo da Relação de Lisboa no 2.º Semestre do anno proximo passado"
- Item058 - "Idem participando-lhe que o Juiz Ordinario de Celorico de Basto denegára a deferir as riquisições do Sub-Delegado para a substituição das testemunhas da querella de que trata e [i. é a] suspensão daquelle Sub-Delegado"
- Item059 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas trimestres pelo Procurador Regio do Porto"
- Item060 - "Ao Ministro da Justiça com a participação do Ajudante interino do Procurador Regio do Porto sobre os motivos por que não pode continuar naquelle serviço"
- Item061 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado de Alhandra não só é irmão do Juiz Ordinario se não tambem exerçe o Emprego de Administrador do Conselho"
- Item062 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegados do Julgado de Alverca Theodoro Faustino de Frias Nobre accumular dois Empregos"
- Item063 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto com outro do seu Sub-Delegado na Commarca de Gouvea, participando o assassinio na pessôa do Administrador do Conselho"
- Item064 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto, remettendo a relação dos reos condemnados a degredo cujas sentenças passarão difinitivamente em julgado no mez de Fevereiro de 1841"
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