- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples051 - "Ao Ministro da Justiça acerca de se ter apresentado no dia 30 de outubro no Supremo Tribunal de Justiça para continuar as funções do seu cargo, o conselheiro ajudante da Procuradoria-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, por ter findado a licença que obteve por portaria de 16 de agosto de 1848"
- Documento simples052 - "Ao Ministro da Justiça acerca da enfermidade do Exmo. Procurador-Geral da Coroa que atualmente o impossibilita do exercício de suas funções"
- Documento simples053 - "Para o Ministério da Justiça, acerca da execução judicial da sentença que contra a Fazenda Pública obtivera Bento José Rodrigues Guimarães sobre a quantia 340$234"
- Documento simples054 - "Ao Ministro da Justiça acerca de ter sido pronunciado no juízo de direito da comarca de Portalegre o juiz ordinário do julgado do Crato, José Francisco Ferreira Dinis de Sampaio"
- Documento simples055 - "Ao Ministro da Justiça com a certidão da posse do bacharel Acácio Álvares de Araújo, do lugar de delegado na comarca da Horta"
- Documento simples056 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra juiz de direito José Januário Teixeira Leite de Castro"
- Documento simples057 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Bragança, António Gonçalves Lage"
- Documento simples058 - "Ao Ministro da Justiça acerca da achada de dinheiro falso a António José de Oliveira Machado, negociante da cidade de Braga"
- Documento simples059 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que no 3.º trimestre de 1848 ficaram pendentes na conclusão perante os juízes de direito nas comarcas do distrito da Relação do Porto"
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Destaques
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