- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples215 - "Ao Ministro da Justiça acerca de se ter ausentado da comarca de Moimenta da Beira o bacharel Sebastião António Peixoto, delegado do Procurador Régio da mesma comarca, logo que tomara posse sem licença régia"
- Documento simples216 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel"
- Documento simples217 - "Ao Ministro da Justiça acerca dos graves danos que resultam à administração da justiça na comarca de Reguengos pela falta de juiz de direito proprietário"
- Documento simples218 - "Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de um magistrado para se ocupar exclusivamente da inspeção e direção superior do Ministério Público"
- Documento simples219 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Documento simples220 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa geral de todas as causas que ficaram pendentes na conclusão no fim do 4.º trimestre do ano de 1848 nos diversos juízos civis e criminais de 1.ª instância no distrito da Relação de Lisboa"
- Documento simples221 - "Ao Ministro da Justiça com o mapa das causas que ficaram pendentes na conclusão no fim do 4.º trimestre de 1848 no Tribunal da Relação de Lisboa"
- Documento simples222 - "Ao Ministro da Justiça, acerca da posse conferida ao bacharel Mateus de Sousa Fino, do lugar de delegado da comarca de Reguengos"
- Documento simples223 - "Ao Ministro da Justiça acerca da dúvida proposta pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Aldeia Galega, se para se dar busca em casa de um súbdito espanhol, onde se acoitam malfeitores pronunciados, se faz precisa a autorização do cônsul respetivo"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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