- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação09 - Livro 9º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples526 - "Ao Ministro da Justiça sobre o agravo de instrumento interposto pela viúva de José Ferreira Pinto Basto, a favor da Fazenda, relativa à extinção da servidão da vala que passa pela Quinta da Toja"
- Documento simples527 - "Ao Ministro do Reino acerca de abusos cometidos pelo administrador do concelho da Moita Francisco José Quintanilha e Mendonça"
- Documento simples528 - "Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade da execução do decreto de 18 de fevereiro de 1847 nos processos contra os réus ausentes, nos juízos criminais de Lisboa, pela falta de meios para a publicação dos anúncios no Diário do Governo"
- Documento simples529 - "Ao Ministro da Marinha acerca da querela contra o bacharel Luís José Mendes Afonso, juiz de direito da comarca de Luanda"
- Documento simples530 - "Ao Ministro da Justiça acerca do cumprimento da deprecada mandada do juízo da 1.ª instância de Zafra para a captura de Joaquim Madeira, súbdito português"
- Documento simples531 - "Ao Ministro da Justiça com a relação das querelas prestadas por crimes de abuso de liberdade de imprensa nos três distritos criminais de Lisboa, no mês de novembro de 1849"
- Documento simples532 - "Ao Ministro da Justiça sobre a posse que tomou o bacharel [...] Bernardo da Fonseca Moniz do lugar de delegado na comarca de Sabugal"
- Documento simples533 - "Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em Santiago de Cacém, na pessoa de João Batista"
- Documento simples534 - "Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo homicídio praticado na mulher de Manuel Carlos da Fonseca Almeida Campo Verde, ex-delegado na comarca de Reguengos de Monsaraz"
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Destaques
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