- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item195 - "Ao Ministro da Justiça com o Auto da posse do Delegado das Caldas da Rainha Antonio Carlos da Maia"
- Item196 - "Ao Ministro da Justiça com a relação dos reos condemnados a degredo pela Relação de Lisboa pertencente aos mezes ali indicados"
- Item197 - "Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 6 do corrente ácerca da execução ja feita ao Reo Francisco de Matos Lobo"
- Item198 - "Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"
- Item199 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de se não ter apresentado na Commarca d'Alijó, o Delegado do Procurador Regio da mesma Antonio Pereira Sacramento de Queiroz"
- Item200 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na 1.ª Vara, declarando não se ter prestado querella alguma no mez d'Abril, por abuso d'Imprensa por aquella Delegação"
- Item201 - "Ao Ministro da Justiça, participando-lhe que se querellou pelo Ministerio Publico dos numeros 2014, e 2025 do Periodico = o Nacional"
- Item202 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas prestadas pelo Delegado da 5.ª Vara, contra o Periodico = o Constitucional =, por abusos de Imprensa"
- Item203 - "Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"
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