- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item007 - "Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das rasões por que o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Ponte de Lima entendia não dever propor a accusação criminal contra os dois rêos já indiciados em querella prestada pelo Ministério Publico pela falsificação de uma acta de eleição parochial"
- Item008 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da querella prestada por abuso d'imprensa contra os n.ºs 2144 de 18 de Setembro de 1842, e 2146 de 22 do mesmo mez, do Periodico = O Nacional ="
- Item009 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca da querella prestada por abuso d'imprensa contra os n.ºs 2144, e 2146 do Periodico = O Nacional = em que sómente fôra pronunciado o n.º 2146 por despacho de 28 do mez de Septembro"
- Item010 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos sentenciados, que embarcarão para seos destinos em 20 de Septembro de 1842"
- Item011 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos reos condemnados a degredo, cujas Certidões de sentença forão entregues na Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa"
- Item012 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelos f[e]rimentos do Major João de Sá Nogueira"
- Item013 - "Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 13 do corrente á cerca de se se percizarem alguas obras no Preezidio da Cova da Moura"
- Item014 - "Ao Ministro da Justiça em cumprimento do seu officio de 22 de Janeiro ultimo, e em aditamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 9 d'Agosto á cerca do Processo formado pelo homicidio de Domingos Luiz Palhada"
- Item015 - "Ao Ministro das Justiças em referencia ao seu Officio de 10 de Setembro ultimo e em aditamento o Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 19 do dito mez relativo ao Processo pelo homicidio de Jose Joaquim da Silva Abreu e Mello"
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