- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Documento simples312 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do seguimento do recurso interposto pelo Magistrado do Ministerio Publico na Commarca de Vila Real da sentença que julgara sem effeito a obrigação do ex Coronel de Milicias de Chaves João Vicente Taveira, em que se constituio devedor á Fazenda Nacional de 492$000 reis"
- Documento simples313 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao scisma Relegiozo propagado por alguns Parochos e Ecclesiasticos das Diocezes da Guarda, e Pinhel"
- Documento simples314 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promoverem as acções para que a Fazenda Nacional fosse indemnisada de differentes quantias em que ficou alcançado José da Costa Guimarães, Empregado que foi do Commissariado do Exercito"
- Documento simples315 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o autor de uma carta que acompanhava o Officio do Encarregado interino do Governo da Diocese de Vizeu, sobre o scisma religiozo"
- Documento simples316 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Julgado de Ervededo, pela pendencia accorrida no sitio do Porto do Rei, termo de Villar de Perdizes, entre Portuguezes e Clavineiros Hespanhoes"
- Documento simples317 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos officios do Procurador Regio da Relação do Porto, com que patentea os termos pouco respeitosos com que he tratado pelo pelo [sic] seu Delegado na Commarca de Alijó, Sebastião Antonio Pinto Peixoto"
- Documento simples318 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Moncorvo, reclamando que pelo cofre das multas não excedentes a 5$000 lhe sejão abonadas certas quantias para compra de Livros necessarios na Delegação"
- Documento simples319 - "Ao Ministro da Justiça com o Officio do Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 10 do corrente á cerca de ser denegada a revista no processo entre partes o Ministerio Publico e o reo Antonio Jose Ribeiro pelo Supremo Tribunal de Justiça"
- Documento simples320 - "Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria deste Ministerio de 26 de Novembro de 1842 sobre o estado do processo formado no Juizo de Direito criminal do 2.º Districto desta Cidade contra o reo Jose Antonio Ferreira Máo"
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