- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples181 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"
- Documento simples182 - "Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo mandado formar pelo deposito de dinheiro para se obter o perdão Regio do reo Manoel Lopez"
- Documento simples183 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca da sentença proferida no Juizo ordinario do Julgado de Collares, que absolvera dois cabos de Policia"
- Documento simples184 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca dos abusos que estão commettendo os Juizes ordinarios dos Julgados, como declara o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, em officio de 4 de Março e sollicita providencias para os cohibir"
- Documento simples185 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado no Juizo de Direito Criminal do 2.º Districto de Lisboa, contra o soldado do Regimento de Infantaria n.º 11 João Simoes Diaz"
- Documento simples186 - "Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o ex-Escrivão de Policia Correccional, José Maria de Leiros"
- Documento simples187 - "Ao Ministro da Marinha á cerca da appellação remettida pelo Juiz Ordinario, servindo de Juiz de Direito, da Commarca de S. Thomé e Principe, da sentença por elle proferida sobre o trafico da Escravatura da Escuna Brazileira = D. Clara"
- Documento simples188 - "Ao Ministro da Marinha, á cerca do processo mandado formar na Cidade de Loanda, contra a Caza Commercial de Bastos e Oliveira Lopes e Companhia pela exportação de Escravos no = Paquete de Loanda ="
- Documento simples189 - "Ao Ministro da Justiça, da existencia do prezo João Polonio, subdito Portuguez na Cadêa de Jerez de Caballeros no Reino de Hespanha pronunciado no Julgado de Barrancos, por crime de homicidio de Antonio Varella"
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