- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 04 - Livro 4.º de registo de ofícios enviados para diferentes ministérios
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- Item138 - "Ao Ministro da Justiça digo da Fazenda, ácerca do Libello proposto por D. Maria[nna] Antonia Anna da Cunha e Vasconcellos contra a Fazenda Publica, e D. Maria da Conceição Mendes d'Azevedo para revindicação de certos bens"
- Item139 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de se não ter prestado querella alguma no Porto no mez de Janeiro de 1843, por abuso de Liberdade d'Imprensa, no Districto da Relação da mesma Cidade"
- Item140 - "Ao Ministro da Justiça, com a remessa da relação dos reos condemnados a degredo pela Relação do Porto, no mez de Janeiro de 1843"
- Item141 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço, que tendo sido transferido para o Logar de Juiz de Direito da Commarca de Mertola, e d'elle tomado posse por procuração, não entrou no serviço, conservando-se auzente sem Licença do Governo"
- Item142 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca de se recolher ao exercicio do cargo o Delegado do Procurador Regio na Commarca de Aldea Gallega, Romão Luiz Mascarenhas Pimentel"
- Item143 - "Ao Ministro da Justiça, com a remessa do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e dos Mappas trimestres prescriptos no Regimento do Ministerio Publico"
- Item144 - "Ao Ministro da Justiça á cerca da relação remetida pelo Procurador Regio dos Açores dos Funccionarios Publicos de Justiça censurados, suspensos, ou multados"
- Item145 - "Ao Ministro da Justiça com a remessa da Certidão do auto da posse do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Pico de Regalados"
- Item146 - "Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Janeiro ultimo á cerca do abuzo que se tem feito da Portaria que autoriza os Juizes de Direito e Ordinarios para nomearem os Juizes digo os Agentes do Ministerio Publico do Juizo"
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