- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 05 - Livro 5.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item272 - "Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, mostrando que os Juizes de Direito das Commarcas de Vila Franca do Campo, e Ribeira Grande, julgão obrigados ao sello de 1$000 reis as escripturas de quaesquer contractos"
- Item273 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"
- Item274 - "Ao Ministro da Justiça, sobre ser licito o uso da Advocacia aos Bachareis Formados em Direito que forem nomeados e servirem de Administradores dos Concelhos"
- Item275 - "Ao Ministro da Justiça, com a remessa dos Relatorios das visitas das Cadêas no anno de 1843"
- Item276 - "Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde Barão d'Alvito"
- Item277 - "Ao Ministro da Fazenda com a copia do Libello offerecido offerecido [sic] contra a Fazenda Nacional, aliás, com o extracto de uma acção em que é Author Antonio Pedro Barreto de Saldanha, e Reos o Curador da herança jacente de João José Lurgere, e o Ministerio Publico" pelo Conde Barão d'Alvito"
- Item278 - "Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"
- Item279 - "Ao Ministro da Guerra ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"
- Item280 - "Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 19 de Dezembro ultimo em que partecipa o modo por que resolvera as duvidas propostas pelo seu Delegado em Angra pelas injurias irrogadas ao Juiz de Direito no Officio do Governador Civil"
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