Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se a concessão feita a Roberto Ivens e António Júlio Machado de uma vasta zona de terrenos no "hinterland" da província de Angola pertence ao número daquelas a que se refere o artigo 15 do ato adicional de 5 de julho de 1852 e, por isso, sujeito à sanção parlamentar, na conformidade do decreto de 29 de setembro de 1894, que regulou a execução do referido artigo 15.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.