Doc. simples 032 - Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

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Código de referência

PT/AHPGR/PGF/03/07/032

Título

Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola

Data(s)

  • 1841 dezembro 30 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à concessão de terrenos em Angola a uma empresa, para exploração agrícola e para mineração. Além de referir a legislação aplicável ao descobrimento de minas, bem como a fiscalidade relativa à importação de máquinas e instrumentos necessários à mineração, o parecer alude ainda à abolição do tráfico da escravatura.

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Nota

I - Nº 623.
Fols. 23-24v.

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