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"Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"

"Sobre a elevação do prazo do arrendamento de uma propriedade do Estado na Barra do Dande"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de Joaquim Filipe Amado, que, tendo arrendado ao Estado, em 1896, uns terrenos no concelho da Barra do Dande, solicita prorrogação do mesmo contrato até 99 anos, obrigando-se a pagar adiantadamente a renda correspondente. Conclui que "o Estado terá de aceitar o contrato tal qual foi celebrado; mas que não pode prolongá-lo conforme o requerido, porque a isso se opõe a lei e os interesses da administração pública".

"Ré Maria Alves Serrão pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Maria Alves Serrão, condenada na comarca de Moçâmedes pelo crime de ferimentos de que resultou a morte e por outro de ofensas corporais.

"António Alves Bibiano pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Alves Bibiano, condenado na comarca de Luanda pelo crime de cárcere privado.

"Francisco Nunes Ferreira pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Francisco Nunes Ferreira, condenado na comarca de Luanda pelo crime de cárcere privado.

"Manuel Joaquim Pereira Vaz pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Joaquim Pereira Vaz, condenado na comarca de Luanda pelo crime de estupro.

"Processo relativo ao pedido de licença feito por Edmund Joseph Byrne para explorar a planta...

"Processo relativo ao pedido de licença feito por Edmund Joseph Byrne para explorar a planta rasteira existente na zona litoral da província de Angola sob a designação vulgar de 'almeidina'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que Edmund Joseph Byrne pede licença para, durante 25 anos, explorar na província de Angola a planta vulgarmente conhecida pelo nome de "almeidina" (borracha) e pede isenção de direitos, durante cinco anos, para a goma resinosa que exportar extraída desta planta.

"Pedido da Companhia de Angola, para que lhe seja permitido adquirir e conservar por mais de dez anos bens imobiliários na província de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido de autorização feito pela Companhia de Angola para adquirir e conservar por mais de dez anos bens imobiliários naquela província.

"Sobre a aplicação do disposto no decreto com força de lei de 22 de dezembro de 1895 à hipótese de ser feita uma nova cunhagem de moeda de prata portuguesa, destinada a reforçar a circulação monetária de Angola"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o modo legal de realizar uma nova cunhagem de moeda de prata portuguesa destinada a reforçar a circulação monetária na província de Angola.

"Concessões Mineiras a Francisco Salles Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre o projeto de estatutos da companhia constituída por Francisco Salles Ferreira, para a exploração das concessões mineiras da província de Angola, feitas por decreto de 31 de maio de 1897.

"Consulta relativa á questão dos foros devidos pela Companhia de Moçâmedes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre os meios a empregar para liquidação dos foros devidos e não pagos pela Companhia de Moçâmedes, sobre o tribunal em que a ação deve ser proposta e sobre o recurso de arbitramento com fundamento no artigo 18 do decreto de 28 de fevereiro de 1894.

"Consulta relativa a uma questão suscitada entre a Santa Casa da Misericórdia de Luanda e a repartição de fazenda provincial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a questão apresentada pela Misericórdia de Luanda e a repartição de Fazenda da mesma província, referente ao cumprimento de uma escritura celebrada entre as duas em 3 de outubro de 1889.

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