- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item106 - "Dúvidas sobre se compete ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do Decreto 14027, de 2 de agosto de 1927, nos emolumentos respeitantes aos atos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, como notários privativos daqueles corpos administrativos."
- Item107 - "Sobre indemnização pelos prejuízos causados na guarda de ferro da Ponte de Portimão resultante do choque entre um carro de tração animal e uma camioneta de carga guiada por Bartolomeu de Jesus"
- Item108 - "Dúvidas sobre o abono de vencimentos ao 3.º oficial do Ministério das Colónias Francisco Alberto de Almeida Alves de Azevedo"
- Item109 - "Concessão da 1.ª diuturnidade a José Cunha da Silveira"
- Item110 - "Amortização das dívidas deixadas pelo subscritor n.º 9650 do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, Manuel Ferreira de Sousa"
- Item111 - "Dúvidas sobre a situação do engenheiro mecânico Serafim Lino Marques de Almeida"
- Item112 - "D. Gabriela Rodrigues Gouveia Homem pretende ser abrangida pelo beneficio da assistência aos tuberculosos do Exército, como filha divorciada.
- Item113 - "Sobre se os conhecimentos respeitantes ao transporte de carga podem ser datados e assinados no porto de destino da mercadoria"
- Item114 - "Sobre se dependem de autorização as transmissões causa mortis, das quotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas á indústria das conservas de peixe"
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