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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de 11 do corrente e mais documentos no qual solicita a autorização do Governo para progredir a acuzação criminal contra o Escrivão da Administração do Conselho de Almada, e hum official de Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agost...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 de Agosto ulimo e outro do seu Delegado em Almada sobre a falta de Carcereiro da Cadêa da Cabeça da Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a cadeia de Almada não tem carcereiro, porque a Câmara Municipal se recusa a pagar o vencimento deste empregado, estando a vigilância da cadeia entregue a um oficial de diligências do juízo, que não a consegue vigiar de forma competente.

"Ao Ministro da Justiça com um relatorio da visita que fez o Delegado na Commarca d'Almada aos Julgados da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça com o relatório das irregularidades detetadas pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Almada, António José Braamcamp, nos julgados daquela comarca, numa visita que fez com o juiz de direito na correição.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Abril de 1846, á cerca de D. Josefa Henriqueta Barboza, pedindo se lhe mande pagar a importancia de 506$643 reis de sua legitima, que achando-se depositada no Cofre dos Orfãos na Villa d'Almada, foi 1833 recolhida no Thesouro Publico."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jo...

"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo ao requerimento do representante da Empresa dos Planos Inclinados, acerca de uma questão relativa à cedência de terrenos, prevista em contrato, para construção do plano inclinado de Porto Brandão.

"Idem de 15 de Abril de 1840 ácerca de requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento er...

"Idem de 15 de Abril de 1840 ácerca de requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Igreja Parochial de N. Sra. do Monte da Caparica sobre queixa da Junta Geral do Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à aplicação dos bens da Irmandade da Concórdia da Igreja Paroquial de N. Sra. do Monte da Caparica aos encargos da Fábrica da mesma igreja.

"Idem de 18 de Março de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Lisboa, ao qual participara o Administrador do Conselho de Almada a extinção da Irmandade das Almas erecta na Igreja de S. Thiago, pedindo se lhe declare o destino que deve dar ao espolio da dita Irmandade, que foi inventariado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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