- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Item152 - "Em cumprimento do officio 19 de Novembro 1864 ácerca do Campo do Assento pertencente ao passal da Freguezia de Santa Maria de Lobelho"
- Item153 - "Sobre a pretensão de Joaquim Soares Saramago que pede commutação de pena"
- Item154 - "Acerca da suppressão do Convento de Santa Clara da Guarda e das Trinas do Mocambo de Lisboa"
- Item155 - "Acerca da pretenção do reo condemnado Joaquim Pimenta Castiço que pede perdão da pena de degredo a que está condemnado"
- Item156 - "Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
- Item157 - "Acerca da pretenção de Manuel Lopes"
- Item158 - "Acerca da pertenção de Joaquim Dias da Conceição"
- Item159 - "Sobre a pertenção de Antonio da Rocha"
- Item160 - "Sobre a pertenção de Antonio Joaquim Ferreira"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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