Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena que falta cumprir a Joaquim Dias da Silva, condenado pelo crime de tentativa de homicídio voluntário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Águeda e subdelegado do julgado de Vouga, em que participa que o administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, protege "escandalosamente" o réu Manuel Marques Saraiva, já pronunciado pelo crime de homicídio, consentido que ande livre pelo concelho e ameaçando quem ousar capturá-lo.