Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do ofício em que o governador civil de Aveiro pede que sejam adotadas providências que ponham termo ao estado anómalo em que se encontra a administração municipal de Águeda, em consequência de não ter sido feito o apuramento da eleição de vereadores e informa que a vereação em exercício tem deixado atrasar seis meses o pagamento dos professores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, tendo-se verificado que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vouga, José Agostinho de Figueiredo Pacheco Teles, era irmão do juiz ordinário do mesmo julgado, a Procuradoria Régia da Relação do Porto expediu ordens para a sua exoneração.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena que falta cumprir a Joaquim Dias da Silva, condenado pelo crime de tentativa de homicídio voluntário.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Narciso Fernandes da Costa, condenado na comarca de Águeda por um crime de ferimentos voluntários feitos na queixosa Maria Fernandes.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel João Manuel de Carvalho Sousa Aguiar, delegado do Procurador Régio no julgado de Mértola, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Águeda.