- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Doc. simples164 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1849, sobre as duvidas do Prelado da Universidade á cerca do abono dos dois meses de férias ao Lente Jozé Alexandre de Campos"
- Doc. simples165 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1849, ácerca de Antonio Simões, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Francisco"
- Doc. simples166 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"
- Doc. simples167 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849 - ácerca do Padre MAnoel Antonio Barboza e Cunha, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Antonia"
- Doc. simples168 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1849 àcerca do requerimento em que a Comissão fundadora do Monte Pio denominado de Nossa Senhora do Monte do Carmo pede a aprovação de seus Estatutos"
- Doc. simples169 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 ácerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o processo contra o emigrado Hespanhol Francisco Maria Montenegro"
- Doc. simples170 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Janeiro de 1850 à cerca do requerimento em que Joaquim Mendes Dinis pede Alvará de Legitimação para huma filha"
- Doc. simples171 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1849 ácerca do abuzo cometido pelos Moleiros do Concelho do Seixal relativamente ao abastecimento de farinhas"
- Doc. simples172 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra para o aproveitamento de hum dos Logares de Ajudante de Clinica Geral dos Hospitais da dita Universidade"
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