- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item272 - "Idem de 23 de Abril de 1839 acerca de requerimento de Manoel Joaquim da Matta, sobre licença para celebrar hum contracto com a Mezericordia de Monte Mór o Novo"
- Item273 - "Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o prod«ceder-se contra as Authoridades que indevidamente recensearam Francisco da Pena recruta do Batalhão d'Infantaria nº 17"
- Item274 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu sobre solução das duvidas offerecidas para levar a effeito a eleição do Juiz de Paz"
- Item275 - "Idem de 16 de Abril de 1839 acerca de representação do Juiz e Masarios da Irmandade da Vera Cruz e Almas erecta na Parochial Igreja de S. Pedro em Alcantara"
- Item276 - "Idem deMarço de 1839 acerca do requerimento dos Irmãaos das Confrarias de Nossa Senhora do Rozario, e das Almas da Igreja de S. Pedro d'Azurem sobre authorização para poder edificar uma Torre e nella collocar um sino"
- Item277 - "Idem de 16 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Joanna Thereza Torres acerca do emprazamento do Campo da Lameira"
- Item278 - "Idem de 26 de Abril de 1839 sobre requerimento do Presidente e mais membros da Junta de Parochia de Santa Marinha de Trevões sobre licença para aforar algumas Oliveiras"
- Item279 - "Idem de 5 de Abril de 1839 sobre requerimento de Carlos Antonio Mascarenhas Pimenta, pedindo se lhe pague o ordenado como Administrador das Ferrarias da Foz do Alge desde 15 de Outubro de 1836, ate ao fim de Maio proximo passado"
- Item280 - "Idem de 13 de Abril de 1839 sobre requerimento de Antonio Joze Placido Braga, e Bernardo Joze Placido, socios de huma Fabrica de Solla erecta em Braga, pedem a concessão de Privilegio para ella"
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