- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples110 - "Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
- Doc. simples111 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 sobre Consulta da Junta do Credito Publico á cerca do descaminho de preciosidades, Livros, e documentos do Cartorio do ex Depositario das Decimas Ecclesiasticas do Arcebispado de Braga Domingos Fernandes da Silva"
- Doc. simples112 - "Idem 31 de Dezembro de 1839 acerca da applicação das sommas votadas para policia das Cadêas e sustentação dos presos indigentes"
- Doc. simples113 - "Idem de 1º de Agosto de 1839 acerca de apresentação do Contador de Fazenda do Districto de Beja sobre a incapacidade e falta de dezempenho dos seus deveres do Escrivão do mesmo Juizo"
- Doc. simples114 - "Idem de 24 de Outubro de 1839 acerca de representação de José Ignacio, sobre queixa das violencias e injustiças contra elle praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Sarzedas"
- Doc. simples115 - "Idem de 15 de Junho de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, com a Copia da representação que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola á cerca da recusa do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio em instaurar e promover o competente processo quanto aos Testamenteiros que não querem prestar contas do cumprimento dos Legados pios afim de lher ser imposta a pena comminada na Ordenação que menciona"
- Doc. simples116 - "Idem de 29 de Julho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores á cerca da necessidade de se proceder nos termos do § 3º do Artº 27 do Decreto nº 24 contra os Juizes Eleitos das trez freguesias d'aquella Cidade, de Ponta Delgada, por isso que não cumprem as Portarias da Camara relativas á limpeza das ruas"
- Doc. simples117 - "Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores, com o traslado da Sentença que Condemnou a pena ultima o reo Manoel de Freitas Pinheiro"
- Doc. simples118 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 ácerca de os Habitantes do Julgado de Anadia pedirem a reintegração do Sub-Delegado d'aquelle Juizo Bernardo Joaquim Seábra"
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