- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples147 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca da Notta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Catholica"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840 ácerca da Representação do Sub Delegado do Procurador Regio do Juizo Ordinario de Ançãa, contra o Juiz de Direito da Commarca de Coimbra relativo aos Livros de Notas"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1841 ácerca do prezo Hespanhol Fabião Manoel Tigella"
- Doc. simples151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1841, ácerca de Manoel Ferreira, e Antonio Maria, da Diocese de Braga, pedindo Regio Beneplacito, para ter execução a Dispensa Matrimonial"
- Doc. simples152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1840, ácerca das providencias exigidas pelo Administrador Geral do Destricto de Leiria, sobre os conflictos entre Parochos das Freguezias em que há bens pertencentes a Collegiadas"
- Doc. simples153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1841, ácerca de Antonio Ignacio Soares de Bulhoens, pedindo ser perdoado, ou que se cobre pela fiança do Editor a quantia de 1000$000 reis em que fora condemnado como impressor do Periodico o «Ecco»"
- Doc. simples154 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca de Manoel Jozé d'Oliveira, prezo na Cova da Moura"
- Doc. simples155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1841 á cerca do reo Manoel Braga por alcunha, o Champina"
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