- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item277 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"
- Item278 - "Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"
- Item279 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa"
- Item280 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penacova"
- Item281 - "Idem de 30 de Abril de 1838 sobre requerimento de Antonio Joaquim Marques Basto"
- Item282 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Moreira da Silva Carvalho, pede commutação da pena ultima"
- Item283 - "Idem de 2 de Junho de 1838 sobre o Officio do Procurador REgio da Relação dos Açores, com a copia da sentença de morte proferida contra os réos José Maria Bragão - Balthazar José Pereira - e Manoel Joaquim Machado"
- Item284 - "Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta do Deposito Publico pedindo, pelos motivos que allega, ser autorizada para nomear hum dos Officiaes de Deligencias desta Cidade a fim de assistir ás arremataçoens, e de mais actos que menciona"
- Item285 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, acerca dos prezos pobres existentes nas Cadêas de Loulé, e estado de seus respectivos processos"
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