collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce136 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Setembro de 1846 acerca de deverem ou não processar-se na conformidade da Lei de 22 de Junho do anno, as remissoens pedidas mas não permitidas até áquella data."
Pièce137 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1846, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo que a faculdade concedida á mesma para importar livres de direitos varias machinas para as obras da sua empreza, se torne extensiva ao cimento Romano, Porzzolana, e outros materiaes que não haja no Paiz."
Pièce138 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Setembro de 1846, á cerca do Bispo de Viseu, representando o estado de ruina em que se acha a Caza Episcopal da sua residencia, e pedindo que se lhe façam os reparos necessários."
Pièce139 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo sobre pertender o Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, se lhe passe Titulo de renda vitalicia de Lente jubilado."
Pièce140 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto ultimo sobre a passagem do Titulo de renda vitalicia a Luis José Ribeiro, commissario em Chefe reformado do Exercito."
Pièce141 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Setembro ultimo sobre a execução da Portaria do mesmo Ministerio de 10 de Agosto findo que reduz a ametade os vencimentos das Classes inactivas chamados ao Serviço a abonados por meio de Titulos de renda vitalicia."
Pièce142 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Julho ultimo acerca de Domingos Laureti Musico jubilado da Santa Igreja Patriarchal pedindo ser pago por inteiro do ordenado de 300$000 reis."
Pièce143 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Setembro de 1846 a cerca de Antonio Joaquim Martins Guimarães como cessionario de Antonio Ferreira dos Santos Malheiro, pedindo se cumpra o Precatorio que obteve para penhora no producto dos rendimentos da Comenda de São Miguel das 3 Minas entrado no extincto Erario e destinado ao pagamento dos Credores do Marques do Pombal D. Henrique."
Pièce144 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo acerca do requerimento de Antonio Neutel Correa Mesquita Pimentel, ex contador da Fazenda do Districto de Villa Real, pede se continue a sobre estar em qualquer procedimento judicial contra elle, e seus fiadores pelo alcance do Recebedor do Concelho da mesma Villa."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Agosto ultimo sobre a passagem do Titulo de renda vitalicia a Luis José Ribeiro, commissario em Chefe reformado do Exercito."