- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item032 - "Em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1859"
- Item033 - "Em cumprimento do Ministro da Justiça de 6 de Outubro 1839 a cerca de Antonio Avelino da Silva Matta"
- Item034 - "Em cumprimento do officio de 25 de Outubro 1859 a respeito de Sebastião Antonio Peixoto"
- Item035 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Item036 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Janeiro 1860 acerca do objecto supra"
- Item037 - "Ao mesmo em cumprimento do Officio de 5 de Janeiro de 1860 acerca de Martinho de Mello Machado Corte Real"
- Item038 - Chamada de atenção do Procurador-Geral relativa a atrasos e erros no registo dos pareceres
- Item039 - "Sobre o requerimento do Conselheiro Antonio Luiz de Seabra, Juiz da Relação do Porto, pretendendo a terça parte mais de seu ordenado"
- Item040 - "Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"
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