- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples062 - "Sobre uma pretenção do Conde de Carvalhal ácerca d'uma divida da Fazenda."
- Documento simples063 - "Sobre a pertenção de José Maria do Couto Pestana Brito."
- Documento simples064 - "Sobre o effeito que deve ter o recurso estabelecido pelo artigo 16 das instrucções de 19 de Julho de 1862, ácerca do qual havia duvidas."
- Documento simples065 - "Ácerca da pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."
- Documento simples066 - "Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."
- Documento simples067 - "Sobre multas impostas por effeito da aprehensão de tabacos."
- Documento simples068 - "Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."
- Documento simples069 - "Sobre a pretenção de António Avelino de Azevedo, acerca do pagamento de titulos de renda vitalicia."
- Documento simples070 - "Ácerca do protesto d'uma letra."
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
