- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item105 - "Ácerca dos estatutos submettidos á approvação do Governo pela associação de socorros mutuos, Nossa Senhora da Assumpção de Cascaes."
- Item106 - "Ácerca da Commissão liquidataria de pezos e medidas."
- Item107 - "Ácerca dos estatutos do monte-pio denominado Providencia humana."
- Item108 - "Ácerca dos estatutos do monte-pio do Senhor Jesus dos Passos da Graça."
- Item109 - "Ácerca dos estatutos da associação artistica monsanense."
- Item110 - "Ácerca dos estatutos da sociedade de beneficencia, de Ponta Delgada."
- Item111 - "Á cerca dos estatutos da associação fraternal do monte-pio da Vila d'Aldea gallega do Riba-Tejo."
- Item112 - "Ácerca dos estatutos propostos pelo monte-pio Senhor Jesus dos pescadores e navegantes."
- Item113 - "Ácerca do processo que trata sobre o vencimento dos professores do Instituto Geral de Agricultura e do Instituto Industrial."
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