- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item043 - "Ácerca do pedido do Conde de Magalhães para lhe ser designada fortaleza onde lhe seja dada prisão, para responder no processo em que se acha pronunciado."
- Item044 - "Acerca do abono que deverá ter o Secretario da 4.ª Divisão militar se passar á inactividade temporaria."
- Item045 - "Recommendando á clemencia do poder moderador os réos militares Estevam da Costa Pimenta etc."
- Item046 - "Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
- Item047 - "Ácerca do requerimento em que o major João Jose d'Oliveira Queiroz pede que se dê por findo o processo para o conselho de guerra etc."
- Item048 - "Sobre se se deverá instaurar conselho de guerra ao Alferes Jose Joaquim d'Almeida, que tendo respondido no foro commum, não ficou pronunciado."
- Item049 - "Sobre a pertenção de D. Candida Luiza Pereira Dias Branco, ácerca de sucessão em pensão do estado."
- Item050 - "Ácerca da reclamação de D. Maria das Mercês de Queiroz Ferreira Guerra, contra a divisão do seu montepio."
- Item051 - "Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
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