- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples053 - "Sobre se o professor interino do collegio militar, Carlos Augusto Moraes d'Almeida, que elaborou um compendio, pode gozar as vantagens do art.º 36 do Decreto de 11 de Dezembro de 1851."
- Documento simples054 - "Sobre se os pilotos praticos das barras são isentos do imposto do trabalho."
- Documento simples055 - "Ácerca da representação da Camara Municipal de Peniche relativa ao recrutamento maritimo."
- Documento simples056 - "Ácerca do requerimento de Elvira Christina Bettencourt Rodrigues relativo á pensão que percebe."
- Documento simples057 - "Ácerca do requerimento em que Jose Paulo Diniz pede licença para levantar do cofre de Goa 12:000 serafins."
- Documento simples058 - "Ácerca da reclamação do Alferes Claudino Antonio de Moura Coutinho para receber os seus vencimentos em moeda forte."
- Documento simples059 - "Acerca da representação em que o Presidente da Relação de Loanda se queixa do actual Juiz substituto Estevão Jose Loppes da Silveira e Castro."
- Documento simples060 - "Ácerca de arguições feitas contra o Juiz de Direito de Loanda, e contra o Juiz substituto."
- Documento simples061 - "Ácerca do officio em que o Governador de S. Thomé pondera os inconvenientes por se terem dado por suspeitos num processo o Juiz da Comarca, o Juiz ordinario e o Delegado"
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Destaques
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