- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples217 - "Consulta relativa ao pedido que fez o Banco Mercantil de Lisboa, para emitir trinta contos de réis em obrigações do valor nominal de 25.0000 réis cada uma"
- Documento simples218 - "Consulta relativa à concessão dos terrenos salgados do Algarve"
- Documento simples219 - "Consulta relativa à dúvida suscitada acerca da interpretação a dar ao artigo 103 da carta de Lei de 22 de maio de 1896, na aplicação à hipótese do aspirante a facultativo do ultramar, Rodolfo Augusto da Silva"
- Documento simples220 - "Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
- Documento simples221 - "Acerca do processo relativo à Caixa Económica da Sociedade Filomática da Marinha Grande"
- Documento simples222 - "Consulta relativa à indemnização pedida pelo carpinteiro construtor da casa da Delegação Aduaneira em Santos"
- Documento simples223 - "Consulta relativa ao pedido do cirurgião ajudante adido do quadro da Índia, Rosário Augusto da Exaltação Monteiro, pedindo que lhe seja contado, para o efeito da reforma, o tempo que serviu como facultativo civil"
- Documento simples224 - "Consulta relativa aos estatutos da associação comercial, que os negociantes da Ilha de São Vicente de Cabo Verde pretendem fundar"
- Documento simples225 - "Consulta da Câmara Municipal de Lisboa sobre as condições em que deve adquirir um terreno no Poço do Bispo"
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Destaques
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