- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples133 - "Sobre uma questão entre a Direção da Tesouraria do Ministério da Fazenda e a Junta do Crédito Público com respeito à qualidade de prova que deve exigir-se para o cancelamento da cláusula de tutela nos títulos pertencentes a menores quando estes atingem a maioridade"
- Documento simples134 - "Sobre um requerimento do aspirante de marinha Albano Frederico de Matos Gourgel em que pede para ser isento do pagamento do selo de três mil réis pelo seu diploma de nomeação"
- Documento simples135 - "Acerca de um processo que versa sobre o selo devido pelos alvarás de nomeação dos vogais das comissões de inspeção para formação de matrizes"
- Documento simples136 - "Acerca da reclamação de Fonseca de Araújo e outros contra a classificação dada a diversas partidas de açúcar que foram submetidas a despacho naquela casa fiscal"
- Documento simples137 - "Acerca do processo pertencente ao diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Coimbra sobre selo"
- Documento simples138 - "Sobre uma pretensão de Carlos Augusto Zuzarte Caldeira"
- Documento simples139 - "Sobre a pretensão de Luís da Fonseca Salgado"
- Documento simples140 - "Acerca do processo do Marquês de Monfalim sobre direitos de mercê"
- Documento simples141 - "Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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