- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação09 - Livro 9 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples158 - "Ácerca se convem ou não que alguns predios determinados que estão no Patrimonio da Nação sejam destinados para certos serviços publicos."
- Documento simples159 - "Ácerca das quotas que competem aos Recebedores pela cobrança proveniente de execuções fiscaes."
- Documento simples160 - "Ácerca do conselheiro António de Paiva Pereira da Silva que pretende se lhe abone na conta dos direitos de mercê do seu lugar de Presidente do Tribunal de Contas, a importancia dos emolumentos que diz pagara indevidamente."
- Documento simples161 - "Ácerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho d'Aljustrel, José Gonçalves de Sá Senior."
- Documento simples162 - "Ácerca do pagamento de sello nas nomeações de solicitadores a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil."
- Documento simples163 - "Ácerca da pretensão de D. Francisca Rita d'Assumpção Carvalho."
Destaques
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