- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item101 - "Ácerca do procedimento a haver, para se regular a administração de justiça, no Estado da India e para com o Juiz da Relação de Goa, Antonio Augusto d'Azevedo Leitão, que se acha em processo criminal, estando ausentes mais dois juizes d'aquella Relação."
- Item102 - "Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
- Item103 - "Acerca da liquidação do tempo de serviço, para o effeito de reforma do pharmaceutico Albino Cesario da Costa Duarte."
- Item104 - "Em que D. Elvira Adelaide Pereira Martins Lusignan de Azevêdo pede pensão de sangue."
- Item105 - "Acerca do concurso para a construcção do Caminho de ferro de Ambaca, em Angola."
- Item106 - "Em que o Visconde da Lançada pede lhe seja abonada uma gratificação."
- Item107 - "Sobre o regulamento especial (projecto) para a curadoria dos serviçaes e colonos na provincia d'Angola."
- Item108 - "Acerca do conflicto havido entre o governador e o curador geral dos serviçaes e colonos da provincia de S. Thomé e Principe."
- Item109 - "Em que a companhia de cultura e commercio do opio em Moçambique requereu: fossem officialmente explicados os termos e amplitude da concessão feita a Ignacio José de Paiva Rapozo por decreto de 26 de Novembro de 1874, e ampliado por outro de 30 d'Outubro de 1878; e se proceda á medição dos terrenos concedidos."
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