- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item097 - "Acerca do projecto de regulamento do imposto do sello."
- Item098 - "Acerca do regulamento da lei que tributou a aguardente nacional extrahida de cereaes."
- Item099 - "Reclamação do reverificador d'Alfandega Antonio de Sousa Pinto de Magalhães contra o concurso feito para Chefes de serviço das Alfandegas de Lisboa e Porto."
- Item100 - "Ácerca do regulamento da Lei do Imposto sobre o sal."
- Item101 - "Ácerca do averbamento de obrigações de 5% pedido por Maria da Annunciação Machado Saraiva em favor de seus filhos menores."
- Item102 - "Acerca da reivindicação de foros pertencentes á capella instituida por Jacintho de Figueiredo Abreu Castello Branco."
- Item103 - "Denuncia de bens pertencentes ao morgado da Chamusca."
- Item104 - "Sobre precepção de novos emolumentos pela reforma de manifestos no concelho de Meda, onde foram queimados os primitivos no tumulto popular."
- Item105 - "Sobre o emprestimo ajustado pela administração da fazenda da Casa Real."
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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