collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
044 - Livro 1º. Registro de consultas do Exmo. Sr. Aníbal Aquiles Martins
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Pièce059 - "Acerca do conflicto de jurisdicção levantado entre o Governador da provincia de Macau e Timor, e o Juiz de Direito de Macau"
Pièce060 - "Acerca do processo em que Joaquim Miguel d'Oliveira Ferraz, tendo apresentado á companhia das aguas para ser averbada uma obrigação da mesma, e sendo-lhe recusado o averbamento por insufficiencia de sello, pede se declare qual o sello que lhe compete"
Pièce061 - "Novos estatutos da Real associação commercial de beneficencia no Porto"
Pièce062 - "Novos estatutos da Sociedade de socorros em Ponta Delgada"
Pièce063 - "Acerca de uma pretenção de Antonio Eduardo dos Reis, 3.º official da alfandega de consumo pedindo a entrega da quantia que entrou em receita do estado, proveniente de uma tomadia de seis pipas com aguardente estrangeira"
Pièce064 - "Requerimento de Filippe Machado pedindo perdão"
Pièce065 - "Estatutos da associação homeopatha de socorros mutuos - a Fraternidade"
Pièce066 - "Estatutos da associação- Dois de Maio - de socorros mutuos"
Pièce067 - "Sobre o tempo que deve ser contado para o sexenio do juiz de direito Bacharel Joze Ferreira da Silva Fragateiro que sendo despachado juiz de 2.ª classe para o Peso da Regua por Decreto de 7 d'Agosto de 1873, e havendo a dita Comarca sido elevada a 1.ª classe por Decreto de 2 d'Agosto de 1876, continuando a servir o mesmo Juiz, que então foi promovido a 1.ª classe"
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Rapports

"Acerca de uma pretenção de Antonio Eduardo dos Reis, 3.º official da alfandega de consumo pedindo a entrega da quantia que entrou em receita do estado, proveniente de uma tomadia de seis pipas com aguardente estrangeira"