- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 029 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Item099 - "Ácerca do Capitão Tenente da armada Luiz Caetano de Novaes, pedindo ser dispensado do pagamento de sello pelo seu diploma da mercê do grau de Official da Ordem da Torre e Espada"
- Item100 - "Ácerca da pretensão de Felippe Luiz da Silva"
- Item101 - "Ácerca da companhia do Alto Douro - decima de juros"
- Item102 - "Ácerca de direito de transito"
- Item103 - "Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"
- Item104 - "Ácerca da applicação das multas estabelecidas pela lei de 14 de Setembro de 1837"
- Item105 - "Ácerca de Carlos Augusto d'Almeida Coutinho amanuense do Ministerio do Reino"
- Item106 - "Ácerca da pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Lorena"
- Item107 - "Ácerca da pretensão de Antonio Martins Pereira de Carvalho"
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