collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce061 - "Ácerca do 1.º Official addido Guilherme Candido Xavier de Brito, pedindo a sua reforma."
Pièce062 - "Ácerca de dois requerimentos em que o Barão da Trovisqueira, pede seja declarado de utilidade publica os terrenos e predios que fôr preciso expropriar para construir o caminho de ferro americano do Porto a Fóz."
Pièce063 - "Ácerca da administração do seminario dos meninos desemparados da cidade do Porto, pedindo ao governo que a autorise a vender um predio urbano que lhe foi legado e ella possue na cidade da Bahia, Imperio do Brasil."
Pièce064 - "Ácerca do processo de expropriação em que são partes a Camara Municipal do Porto e José Alves Manada."
Pièce065 - "Ácerca de Luiz Caetano Pedro d'Avila ex-Architecto de 3.ª classe do extincto corpo de Engenharia Civil, pedindo se lhe mantenham os direitos que a Lei lhe garante, e se lhe paguem os ordenados que diz são devidos."
Pièce066 - "Ácerca da reclamação de Sebastião José d'Abreu, e Fernandes e Villela contra a apprehensão de duas cartas, e imposição das multas correspondentes."
Pièce067 - "Ácerca de Maria Justina Gameiro, e Maria do Carmo Gameiro, pedindo aquella a sobrevivencia na pensão que foi conferida a sua mãe, e pedindo a segunda que lhe seja permittido partilhar com sua irmã na alludida pensão."
Pièce068 - "Ácerca de reclamações de quantias não satisfeitas pelo arrematante do lanço de estrada de Villa Nova de Portimão a Lagoa a differentes individuos."
Pièce069 - "Ácerca da applicação que deverá ter o producto de uma multa."
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Rapports

"Ácerca de Luiz Caetano Pedro d'Avila ex-Architecto de 3.ª classe do extincto corpo de Engenharia Civil, pedindo se lhe mantenham os direitos que a Lei lhe garante, e se lhe paguem os ordenados que diz são devidos."