- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Item072 - "A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."
- Item073 - "Acerca do jury dos concursos."
- Item074 - "Novos estatutos do Banco de Portugal."
- Item075 - "Acerca de se deverem ou não cobrar direitos de tonelagem a sanitarios dos navios baleeiros pela descarga ou baldeação do azeite."
- Item076 - "Acerca de expropriação de baldios e mais terrenos municipaes no Districto de Viseu para Obras do Caminho de ferro da Beira Alta."
- Item077 - "Sobre a proposta do Conservador privativo do registo predial no 2.º districto criminal da Comarca de Lisboa para cada um dos conservadores da mesma Comarca possa nomear um ajudante com a gratificação annual de 150$000 reis."
- Item078 - "Requerimento de José Barata Gomes Feio, Bacharel em direito, pedindo ser admittido ao concurso para o provimento dos logares de Delegado do Procurador Regio."
- Item079 - "Acerca de serem eleitos para membros da Junta de Parochia de Degolados, concelho de Arronches individuos que não sabem ler e escrever."
- Item080 - "Acêrca da classificação de algumas estradas nas ilhas adjacentes."
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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