- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples118 - "Ácerca da divisão do producto do Cahique Luz do Dia e do tabaco n'elle apprehendido."
- Documento simples119 - "Ácerca do regimen a seguir relativamente á importação de mercadorias estrangeiras com rotulos, marcas ou legendas em Portuguez."
- Documento simples120 - "Voto em separado sobre o assumpto antecedente."
- Documento simples121 - "Ácerca do modo de effectuar a cobrança de direitos devidos por mercadorias depositadas em armazéns particulares fiscalizados."
- Documento simples122 - "Acerca de estarem ou não sujeitos a imposto de sello os bilhetes de despacho do sal, a que se refere o artigo 7.º do regulamento de 1882."
- Documento simples123 - "Acerca do levantamento com precatorio falso, d'uma quantia depositada na Caixa Geral de Depositos do Porto, que constituia o dote de D. Carlota da C. S. Villar."
- Documento simples124 - "Em que o Visconde de Falcarrera pede os vencimentos em divida á finada pensionista D. Adelaide do O da C. Sotto Maior Broa."
- Documento simples125 - "Sobre a exigencia por meio executivo, feita a D. Maria da Assumpção Telles Pereira, de decima de juros."
- Documento simples126 - "Sobre contribuição de registo exigida a D. Antonio de Queirós Vasconcellos S. C. Lencastre."
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Destaques
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