- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples069 - "Incidente entre o governador civil de Faro e o presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Faro"
- Documento simples070 - "Sobre os honorários vencidos e não pagos do professor da Escola Colonial, Eduardo Alberto Lima Basto"
- Documento simples071 - "Consulta acerca do abono dos vencimentos dos oficiais milicianos que são funcionários da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado durante o tempo que estiverem fazendo a escola de recrutas"
- Documento simples072 - "Sobre o vencimento de abonos desde 1 de janeiro último ao contínuo da Direção-Geral da Agricultura Henrique Eduardo da Fonseca"
- Documento simples073 - "Acerca das transferências dos secretários das administrações do 3.º Bairro de Lisboa, Jaime Teixeira, e do concelho de Loures, António Borges Gil Viana"
- Documento simples074 - "Sobre recursos de nomeações ilegais feitas pelas Câmaras Municipais"
- Documento simples075 - "Sobre a reclamação da Junta do Crédito Público contra a nomeação por ilegal de João Florêncio Gomes, revolucionário"
- Documento simples076 - "Reclamação do serventuário da Caixa Geral de Depósitos, Dâmaso Galvão, sobre vencimentos"
- Documento simples077 - "Pretensão de alguns guardas-marinhas auxiliares do serviço naval, oriundos da classe dos sargentos ajudantes, relativa a contagem de antiguidade no seu atual posto"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
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